A IMPRENSA REGIONAL DO DISTRITO DE AVEIRO

O Portal da Imprensa Regional, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de Abril, destina-se ao alojamento gratuito das edições electrónicas em linha das publicações periódicas de informação geral de âmbito regional ou das publicações de informação especializada tipificadas no artigo 5.º do mesmo diploma. O Portal está disponível online, desde o dia 5 de Abril de 2007, no seguinte endereço electrónico: http://www.imprensaregional.com.pt/

As entidades titulares de publicações períódicas têm de cumprir os seguintes requisitos: terem periodicidade até mensal; estarem classificadas pela ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ou pela ex-AACS – Alta Autoridade para a Comunicação Social) como publicações de informação geral de âmbito regional ou como publicações especializadas,; estarem registadas junto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, há pelo menos um ano, e terem o registo devidamente actualizado; terem a situação fiscal e contributiva regularizada; r apresentarem tiragens de pelo menos 50% dos valores referidos nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei nº 98/2007, de 2 de Abril.

Preenchidos estes requisitos, os interessados devem formalizar o seu pedido de adesão ao Portal, através do preenchimento e do envio online do formulário disponibilizado para esse efeito no Portal. Depois de confirmada a satisfação dos requisitos fixados pelo Regulamento, será emitida senha pelo Gabinete para os Meios de Comunicação Social que habilitará as publicações ao alojamento.

Ao consultar as publicações do distrito de Aveiro disponíveis no portal verifiquei com alguma surpresa que apenas um jornal está no portal em todo o distrito de Aveiro, incluindo todos os concelhos. É o Concelho da Murtosa. Esta situação não é condizente com a importância da imprensa local na vida das comunidades locais e não prestigia o distrito. Espero sinceramente que esta situação seja brevemente alterada.