O Novo Tribunal

Poucos deram por isso, mas Portugal passou a ter um novo Tribunal. Chama-se Tribunal de Contas e apesar de há muito estar previsto na Constituição e nas leis, e se encontrar a funcionar, o país deve-lhe pouco do ponto de vista de maior eficiência, rigor e responsabilização na despesa pública.

Não que os juízes sejam maus ou incompetentes, não. Mas porque o sistema legal não colocava ao dispor do tribunal os meios necessários para desempenhar as atribuições que a Lei lhe cometia.

Com uma nova lei orgânica o tribunal de contas vai poder finalmente agir. A partir de agora deixa de haver desculpas para o regabofe de gastos de dinheiros públicos que Portugal tem vivido de há anos a esta parte.

Vejamos três exemplos.

Até agora ninguém podia controlar eficazmente as empresas municipais, a não a ser aqueles que as criavam e aqueles que delas vivem. E todos já percebemos para que servem essas empresas municipais: para as autarquias locais disfarçarem despesa, esconderem dívida, furtarem-se às fiscalizações independentes e jurisdicionais dos gastos e sobretudo, para dar subsídio de sobrevivência a um exército de caciquinhos partidários que não dispõem de forma alternativa de existência senão a clientelar. É ver o caso de Aveiro, que é paradigmático, mas infelizmente não o único.

A partir de agora o tribunal de Contas passa a poder fiscalizar e responsabilizar esta legião de gastadores.

Até agora, muitas das áreas onde se gastava o dinheiro estavam fora do alcance do Tribunal de Contas. É o caso das tecnocraticamente chamadas parcerias público-privadas.

A partir de agora acabou a impunidade também neste mundo obscuro de despesa pública, que tem permanecido oculto e em roda livre.

Ater agora, eram os próprios juízes do tribunal que se queixavam publicamente da inoperância do Ministério Público que funciona junto do próprio Tribunal de Contas. Alguém tem memória de algum responsável responsabilizado pelo gasto? De um processo crime promovido pelo Ministério Público em consequência dos relatórios e das auditorias realizadas pelo Tribunal? Nada.Pois, a partir de agora, também este misterioso bloqueio e estranho estrangulamento do sistema desaparece, com a consagração da possibilidade de outras entidades para além do Ministério Público poderem em certas circunstâncias promover a realização de julgamentos para efectivação da responsabilidade financeira.

Tão certo como ver o Deco jogar no Beira-Mar é encontrar um autarca, um governante ou um gestor de dinheiros públicos punido por os esbanjar ou gastar mal. A partir de agora acabaram-se as desculpas. A lei já fornece ao Tribunal de Contas os meios de que este necessita para agir.

Chega de prejuízos e de impunidade. O país tem perdido muito dinheiro com a situação que tem existido até hoje. Talvez se a lei tivesse sido mudada há uns anos, a Câmara Municipal de Aveiro e outras entidades públicas não tivessesem chegado á situação financeiramente agonizante em que se encontram.

(publicado ne edição de hoje do Diário de Aveiro)