A IGNÓBIL PORCARIA

Esta semana o Portugal judiciário assistiu a mais um terramoto judiciário com epicentro no Tribunal de Aveiro. No âmbito de um processo chamado “Face Oculta”, que mais parece um anúncio de after shave para homem, desfilarem cidadãos desconhecidos, de face destapada a identificável, para serem ouvidos e investigados. Nada a que já não nos tenhamos vindo a a habituar, desde que as autoridades de investigação criminal descobriram em 2002 que, depois da Casa Pia, era fácil continuar.

A Ignóbil Porcaria foi a forma como ficou conhecida um Decreto Eleitoral de 8 de Agosto de 1901, de autorizado segundo governo de Hintze Ribeiro, depois de constituída a dissidência regeneradora-liberal de João Franco. O decreto criava 22 círculos plurinominais no continente, dividindo as grandes cidades, com parcelas integradas por concelhos rurais, a fim de se comprimir a representação dos franquistas e dos republicanos, fortes na zona urbana.

O diploma surtiu efeito e nas eleições de 6 de Outubro seguinte, os republicanos, apesar de aumentarem o número de votos, não conseguiram eleger nenhum deputado, enquanto os franquistas apenas conseguiram um deputado por Arganil. As eleições foram previamente decididas por um acordo entre os regeneradores de Hintze e os progressistas de José Luciano. Os governamentais só não conseguiram maiorias em Aveiro e no Funchal.

Desde a Casa Pia, os políticos portugueses inventaram uma frase que repetem até à náusea, e que tem servido às mil maravilhas não para subverter resultados eleitorais, mas para esconder uma coisa pior: os actuais políticos portugueses não querem combater a corrupção. A frase é “À Política o que é da Política, à Justiça o que é da Justiça.

Sempre surge uma suspeita, uma dúvida, uma diligência na Justiça, os microfones do decreto eleitoral, hoje chamados canais de televisão por cabo todos diferentes e todos iguais, fazem a ronda das sedes dos partidos e invariavelmente fazem a metódica e higiénica recolha da frasezinha fatal e indispensável para sossegar a consciência do regime.

Ora, o que que é que isto significa, tudo bem descascadinho? Significa que os jornalistas devem largar o assunto e deixar a Justiça funcionar com os inúmeros casos em curso plurianual de actividades, como submarinos, sobreiros, Freeport de Alcochete, bancos sortidos, Oliveira e Costa, Dias Loureiro, João Rendeiro, doping no futebol de vez em quando e para variar, tanta, tanta, coisa.

Já a oposição, se tiver juizinho, deve seguir adiante e discutir política, como o índice da pobreza, os números do desemprego, a invasão dos comerciantes chineses, os incêndios no Verão e as cheias do Inverno. E é melhor que seja assim, porque há sempre dossiers novos prontos a sair para quem se portar mal. E assim é. Sugere-se, desde já, que em Aveiro se deixem de escutas e de escutinhas por que o fogo, os alvos e os senhores importantes que têm amigos chamados Joaquins não se pode brincar. Os magistrados do DIAP de Aveiro deveriam, sim, prosseguir as investigações e esquecer as malfadadas escutas, que apenas servem à oposição e prejudicam a governação do país.

Deixem o Primeiro-Ministro de Portugal governar. À Política o que é da Política, à Justiça o que é da Justiça.

Uma sumária leitura dos clássicos ensina-nos como todos viam o poder exercido para o bem dos outros como o exemplo do Governo virtuoso e o poder exercido para o bem próprio, como o exemplo do Governo pecaminoso. Interessava o carácter, não o botão da junta de bois que arava a terra. Agora, não. Pode ser-se um crápula e fazer um bom boto. E pode ser-se uma pessoa séria absolutamente desastrada com as maravilhas da técnica.

Permitam os leitores uma pequena incursão de memória: Lembram-se da acusação feita ao Governo de José Sócrates tentar comprar a TVI antes do episódio Moura Guedes? Lembram-se que foi através de uma fuga de informação que se soube da operação? E também se lembram que Manuela Ferreira Leite, em Junho passado, disse taxativamente que José Sócrates estava a mentir quando afirmou nada saber sobre a negociata? E que não foi desmentida?

Esta semana trouxe-nos, enfim, o episódio final na triste sucessão de equívocos em que a Justiça se transformou. Noronha do Nascimento, presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e Fernando Pinto Monteiro, Procurador-geral da República, em acesa disputa, tu cá tu lá, nas ruas, à entrada e saída de prédios, sobre a melhor explicação a dar a propósito do destino final para as escutas das conversas telefónicas de José Sócrates com pelo menos um amigo, onde, alegadamente, se faziam combinações sobre o “amigo Joaquim”.

Os indícios de corrupção alargada ao mais alto nível do Estado estão aí para quem os quiser ver e escrutinar. Nos últimos trinta anos de Democracia, governos de esquerda e de direita estiveram sob a mira criminal e debaixo do escrutínio da comunicação social. Depois dos sucessivos casos que saltaram para a ribalta pública, bem como dos sinais de alarme escarrapachados nos relatórios de organizações internacionais, o poder político continua impune e indiferente, apesar das constantes palavras vãs e mansas.

A realidade é o que é, mas ninguém pode ficar indiferente à tentativa de desvalorização da investigação criminal que continua a fazer, lentamente, um caminho infame. Em vez de responsabilizar os sucessivos governos que têm o poder de legislar e de exigir responsabilidades, aqui e ali, sobretudo quando os escândalos chegam à opinião pública, surgem imediatamente os ataques aos investigadores criminais e magistrados. Normalmente, e apesar de existirem alguns fundamentos para esta avaliação, a verdade é que quem tão selectivamente aponta o dedo a quem combate a corrupção na primeira linha não tem o mesmo critério na exigência ao governo de leis claras e atribuição de meios adequados para responder à sofisticação do crime de 'colarinho branco'. Com o desenvolvimento da operação "Face Oculta", a actualidade revelou um novo e surpreendente patamar de debate, que passa por reduzir o combate à corrupção a uma mera questão de moralização do sistema, supostamente levada a cabo por heróis imbuídos de um espírito messiânico.

Ora, o combate à corrupção começa justamente por ser um caso de política antes de poder vir a ser um caso de polícia, porque se trata justamente de saber se, quem tem por obrigação escolher outros, sabe escolhê-los ou se qualquer valdevinos serve. Não é uma questão de moralidade e de coragem, é um caso de justiça social, de perseguir quem rouba o dinheiro do bolso dos outros. Que não haja qualquer confusão: há uma diferença abissal entre pugnar por mais justiça social, com mais solidariedade e menos corrupção, e pactuar, quiçá promover a gritante promiscuidade e tráfico de influências que estão na origem da corrupção.

É uma questão de cultura e de civilização. Mesmo que o negócio seja o do lixo e o da sucata. Mesmo que seja, pois, uma ignóbil porcaria.

(publicado na edição de hoje de Diário de Aveiro)

(Foto)

DE CABEÇA PERDIDA

Já ninguém se lembra da revisão de imagem de José Sócrates depois das eleições europeias. Na verdade essa postiça atitude de humildade era tão postiça, tão postiça, que não resistiu quinze dias. Ainda esta semana ficámos a saber que “ainda está para nascer um Primeiro-Ministro” que consiga baixar o défice. Só mesmo o grande, o enorme, o extraordinário José, não Mourinho, mas Sócrates, para cometer a proeza de ter baixado o défice em dois anos e, de seguida, o ter triplicado noutros dois anos. Uma façanha, de facto, mas lamentável.
Também esta semana, José Sócrates se voltou a lamentar do facto de o seu Governo, note-se o dele, não o do país, ser mais admirado no estrangeiro do que em Portugal. Ou seja: ou chamou estúpidos aos portugueses, ou chamou ingratos aos portugueses, ou chamou lorpas aos estrangeiros. Para admirar o Governo de José, não Mourinho, mas Sócrates, teríamos de esquecer pelo menos, Mário Lino, Manuel Pinho, Maria de Lurdes Rodrigues, Jaime Silva, e o seu recente, também uma aquisição desta semana trágica para o Governo, Mohammed Saeed Al-Sahhaf, mais conhecido por Teixeira dos Santos.

Com uma improvável costela não de Mourinho, mas de Steven Spielberg, José Sócrates classificou a legislatura da sua maravilhosa quanto incompreendida obra de “A Tempestade Perfeita”. Para lhe responder à letra, eu chamá-la-ia antes de “A Legislatura Perdida”. Um filme que até começou benzinho mas que cerce descambou num calvário lamentável de arrogâncias sortidas, promessas falhadas e erros de análise. Teremos a obrigação, todos nós, ingratos eleitores, de admirar tal filme de terror? Para Sócrates, que não cabe no maior espelho à venda no país, sim, sem dúvida. Ter outra opinião, ter outra ideia, desmontar a sua propaganda cada vez mais oca e mentirosa, é coisa que não está prevista na sua Constituição privativa, composta por um artigo único que reza assim: “Espelho meu, espelho meu, já sei que não há melhor Primeiro-Ministro do que eu!”.

A vida dos políticos tem ciclos. Ciclos de graça e de desgraça. Muitos pensam que a desgraça de Sócrates começou no dia 7 de Junho de 2009, com a vitória impossível de Manuela Ferreira Leite nas eleições europeias. Nada mais enganador. A derrota começou muito antes e o ciclo mau foram metódica e pacientemente construídos por José Sócrates muitos meses antes, sem que o próprio se tenha dado conta disso. O clima que se vive hoje no país é de mudança. E para que essa mudança aconteça nem é necessário que se concretize outra vitória impossível de Manuela Ferreira Leite noutras eleições. Basta o PS perder a maioria absoluta. O código genético de Sócrates é incompatível com o poder relativo.

(publicado na edição de hoje do Diário de Aveiro)

O DESESPERO DO PS

Esta foi outra semana negra para o PS, para o Governo e para José Sócrates. Não, não verão neste texto uma linha sobre os processos relacionados com o licenciamento de um centro comercial na terra em que vai nascer um novo aeroporto, se houver dinheiro, digo eu. Preocupo-me aqui com outra coisa. O Primeiro-Ministro mentiu esta semana ao país quando anunciou as conclusões de um relatório da OCDE sobre as políticas educativas do Governo, quando a verdade é que não existe nenhum relatório da OCDE.

Esclareço desde já que concordo com algumas das políticas do Governo nesta área, embora me repugne profundamente a ideia socialista, aliás partilhada pelo PSD e pelo CDS quando no Governo, de que não devem existir retenções no ensino básico, ou seja, de que devem passar todos os alunos, quer saibam, quer não saibam. Não me refiro, pois, à substância.

Perante o quadro deplorável a que assistimos esta semana, pergunto-me sobre o que levará um Primeiro-Ministro a cometer esta insensatez. Atribuir à OCDE um relatório que facilmente se verifica que não é da OCDE só pode, a meu ver, ter uma justificação: desespero. Quando se sente o chão a fugir debaixo dos pés, quando se está dominado por um qualquer receio, quando se necessita desesperadamente de alguma coisa que cause boa impressão, pode criar-se uma necessidade absoluta de inventar. Ou pior: de mentir.

A história é simples: o Governo encomendou e pagou a algumas pessoas um relatório para dizer bem da política educativa. Isto é, obviamente, muito diferente de termos a OCDE a dizer bem da política educativa. A ministra e o Primeiro-Ministro fizeram o show-off de propaganda do costume, com pompa e muita circunstância, o PS fez uma festa no seu sítio na Internet e a comunicação social reproduziu tudo acriticamente. Parecia tudo bem encaminhado para aliviar as manchetes da crise por umas horas. Mas rapidamente a marosca foi descoberta nos blogues (ai, os blogues…) e saltou rapidamente para o debate institucional no debate mensal na Assembleia da República pela mão de Paulo Rangel. Chegámos ao grau zero da política e da governação.

A sigla OCDE faria as maravilhas da credibilidade que o Governo já não tem. Seria assim uma espécie de doping político para o ministério, um certificado independente de qualidade.

Começa a ser confrangedor assistir à lenta agonia do Governo e das suas sucessivas trapalhadas. Este Governo é má moeda. Já é um clássico, mas não resisto à comparação: ponha-se lá Santana Lopes no apelido de José e Sampaio no apelido de Aníbal e já teríamos Governo despejado e campanha eleitoral para as eleições legislativas antecipadas na rua.

(publicado na edição de hoje do Diário de Aveiro)

(Foto)

MAIS VALE CAIR EM GRAÇA QUE SER ENGRAÇADO

Em Portugal temos uma versão interna do Magalhães e temos também uma versão europeia de Hugo Chavez. Explico-me.

José Sócrates já conseguiu embrulhar-se numa equívoca licenciatura, descobrir-se projectista misterioso de casas pimba, ter ministros em fuga do seu Governo, e, agora, qual cereja em cima do bolo, entregar uma pen no Parlamento sem o Orçamento lá dentro. Isto em pleno Governo-chip, MIT, Plano Tecnológico, SIMPLEX’s, PRACES, MODERNEX’s, muita I&D, power points e cigarros a bordo quanto baste.

Artista português com certeza, Sócrates logrou inclusivamente e sem queimar nenhum ministro com declarações ingénuas, perante umas meras notícias meio envergonhadas na comunicação social e uma estranha apatia do próprio, reduzir o tempo de duração da palestra dominical do inconveniente Marcelo Rebelo de Sousa.

A coordenação das polícias todas já mora na residência oficial do Primeiro-Ministro e Hugo José faz comícios contra os capitalistas e as bolsas, para animar plateias partidárias, antes de pôr a gravata para mais uma reunião em Bruxelas com Barroso e Sarkozy.

Evidentemente que os manuais classificam este tipo de político como o político credível. Os jornais, com mais ou menos ranger de dentes, aturam o estilo.

Agora, imaginem que onde escrevi José Sócrates escrevia Pedro Santana Lopes. O artigo mudaria exactamente neste ponto e passaria a ser assim: o que espera o Presidente para correr com ele? O país não aguenta tanta trapalhada. Não somos nada por aí além, mas merecemos um bocadinho melhor e por aí fora. Sinceramente, levar uma pen vazia ao Parlamento e deixar os mapas em casa? E não acontece nada? Já chega, estamos fartos, não aguentamos mais. Pedir desculpa? Pedir desculpa não chega. É preciso evitar as desculpas, não pedi-las. Precisamos de descanso. Vamos manifestar-nos, pedir, requerer, implorar pela demissão do Governo e novas eleições.

Não chega. Não estamos fartos. E, claro, aguentamos tudo. Aguentámos os espanhóis durante sessenta anos. Aguentamos o Carlos Queiroz na selecção. Aguentamos Gilberto Madail na Federação. Aguentamos tudo. Por que não haveríamos de aguentar Hugo José?

Preparem-se. Vem aí mais, tudo indica. E, agora sim, habituem-se. É que mais vale cair em graça do que ser engraçado.

(publicado na edição de hoje do Diário de Aveiro)

A TORTURA FISCAL

A propósito da diminuição do IVA a comunicação social recordou esta semana o histórico de promessas e declarações do PS sobre os impostos. É útil recordar para perceber o que significa a descida do IVA de 21% para 20% a partir de Julho.

3 de Janeiro 2005

O secretário-geral do PS promete "mexer" nos impostos no caso de vencer as eleições, mas não revelou como, numa reunião com professores, em Lisboa. José Sócrates afirmou ser "falsa" uma notícia do "Diário de Notícias" segundo a qual o PS estaria a ponderar aumentar a taxa máxima do IVA de 19 para 20%. Mas adiantou a intenção de "mexer" nos impostos, tendo, ao mesmo tempo, garantido que a intenção também não é descê-los "Vai lá agora o PS baixar os impostos!", exclamou Sócrates, recordando uma recente intervenção sua no Parlamento onde se insurgiu contra a baixa do IRS lançada pelo governo no último Orçamento do Estado. E acrescentou: "Quem aumentou o IVA foi o PSD. Quem mentiu foi o PSD, que prometeu na campanha legislativa de 2002 baixar os impostos e depois os aumentou."

13 de Janeiro de 2005

«Tenho uma boa notícia para vos dar. Não vou aumentar os impostos mas também não os vou baixar», disse o candidato do PS num almoço com representantes das câmaras de comércio.

22 de Janeiro 2005
Em entrevista ao Jornal de Notícias José Sócrates afirma que “Já disse que não vou descer os impostos. Também não é bom aumentar os impostos. O aumento de impostos arrefece a economia.”

5 de Março 2005
Luís Campos e Cunha, ministro das Finanças disseque o défice orçamental tem de ser controlado "pela redução da despesa" pública - mas que "mexer nos impostos" não está de parte, e que "pelo menos nos primeiros tempos" pode haver um aumento da carga fiscal.

11 de Março de 2005
Sócrates diz: "Não estou de acordo com a subida dos impostos. A subida dos impostos já foi feita no passado e não produziu bons resultados."

21 de Março de 2005
O primeiro-ministro afirmou, no debate do programa do Governo, que será possível evitar o aumento de impostos durante os próximos quarto anos, pois o Executivo irá trabalhar para a consolidação das contas públicas pela via da contenção da despesa do Estado e do aumento da receita fiscal combatendo a fraude e fuga ao fisco. "Se não se fizer nada para conter a despesa e combater a fraude e evasão fiscal, o aumento de impostos seria inevitável", admitiu José Sócrates, garantindo, no entanto, que o caminho escolhido pelo Governo é outro e que o agravamento fiscal "vai ser evitável".

14 de Abril de 2005
Sócrates diz: "Nós não vamos aumentar os impostos, porque essa é a receita errada. Não vamos cometer os erros do passado.

23 de Maio de 2005
Vítor Constâncio entregou ao Governo o retrato da situação Orçamental em 2005. O défice orçamental chega aos 6,8% do Produto Interno Bruto (PIB), o valor mais alto desde 1994. A dívida pública atinge os 67,3% do PIB, a mais alta de sempre.

25 de Maio 2005
Sócrates anuncia subida do IVA de 19 para 21 por cento na assembleia da República, dizendo que se o défice previsto fosse de 5,1 por cento, como esperava, não seria necessário aumentar os impostos. Medida entra em vigor a 1 de Julho de 2005.

6 de Novembro de 2007
Teixeira dos Santos disse na Assembleia da República que "3% de défice é um resultado assinalável, mas não é o fim da consolidação orçamental", que deve prosseguir até o défice estar próximo do equilíbrio, isto é, "04% em 2010". E acrescentou que, "até lá, não podemos entrar em veleidades de afrouxamento do combate fiscal ou de descida dos impostos". Aos jornalistas explicou que "a descida dos impostos não depende apenas do valor do défice, mas antes de toda a conjuntura económica ", ou seja, "do valor do défice, mas, também, do crescimento económico, da consolidação da despesa, da cobrança e da eficiência fiscais".

1 de Janeiro de 2008
O IVA aplicável aos ginásios desce de 21 para 5%.

14 Março 2008
O primeiro-ministro afirma em Bruxelas que é “leviano e irresponsável” falar em baixar os impostos, sem se conhecer ainda os dados da economia portuguesa do ano passado e os indicadores dos primeiros meses deste ano.”

26 de Março de 2008
José Sócrates anuncia descida do IVA de 21 para 20 por cento com efeitos a partir de 1 de Julho.

Com o Governo socialista os impostos aumentaram brutalmente e não foi só o IVA. A redução do défice fez-se, sobretudo pelo aumento dos impostos, isto é, pelo aumento da receita e não pelos cortes da despesa, mais difíceis de aguentar eleitoralmente. Mas em 2009 há eleições. A descida de 1% do IVA agora anunciada é um rebuçado comparado com a tortura fiscal a que o PS tem submetido o país. Está tudo dito.

(publicado na edição de hoje do Diário de Aveiro)

O ESTADO DA NAÇÃO (3): O GOVERNO

Falta pouco mais de um ano para as próximas eleições. Esta semana, o Governo comemorou o terceiro aniversário da sua posse. No balanço que o PS fez desse glorioso dia, dois factos há a assinalar.

O primeiro: José Sócrates foi ao partido comemorar a data. Depois de uma longa intervenção, nenhum dois seus colegas de partido perguntou nada. Apesar de, magnânimo, Sócrates ter incentivado as inscrições, talvez já assustado com a falta de capacidade crítica do Partido que tão bem tem estimulado.

O segundo: Vitalino Canas anunciou que o PS não perde tempo com o que correu mal. Esta surpreendente declaração do inimitável porta-voz do PS padece de dois erros: o do autismo e o do tempo do verbo. O do autismo, porque revela que o PS, hoje, não existe como entidade política. O do tempo do verbo, porque o porta-voz deveria ter dito “com o que está a correr mal”.

Três anos depois, os próprios socialistas reconhecem à boca pequena que este é um mau Governo e que José Sócrates deveria ter feito uma profunda remodelação. Mas não fez e assim terá de levar às cavalitas este mau Governo que ele próprio escolheu e manteve em funções, salvo vítimas de ocasião como Freitas do Amaral, Campos e Cunha, Correia de Campos e Isabel Pires de Lima.

Destes três anos, ressaltam duas características do Governo: a falta de respeito pelos compromissos eleitorais e o atabalhoamento na execução das reformas prometidas e mal iniciadas. É o desencanto provocado por estes dois factos que está na origem da queda do PS e de Sócrates nas sondagens, que só não é mais acentuada porque o líder do maior partido da oposição veio comunicar ao país que ainda não merece substituir o PS no Governo.

Agora, há que preparar as eleições e isso já se nota. Nota-se na saúde, nota-se na educação, notar-se-á nos impostos lá mais para a frente. Para os socialistas, a dúvida não é se ganham as eleições, mas se serão capazes de reeditar outra maioria absoluta. Para o país, a dúvida é saber quantos anos vão ter de esperar para poder substituir o PS e José Sócrates.

Certo, certo é que será difícil voltar a reunir tão boas condições para realizar as reformas de que o país e o Estado necessitam e que não têm passado de toneladas de propaganda e de inabilidades. Nesse sentido este é um Governo de oportunidade perdida, isto é, de velhas oportunidades.

(publicado na edição de hoje do Diário de Aveiro)

À FORÇA

Um dos temas que mais tem excitado os comentadores é a possibilidade de José Sócrates fazer ou não uma remodelação do Governo. Apontam candidatos a sair, dizem como Sócrates deve fazer, eles falam , falam, falam… e o Governo continua na mesma. E cheira-me que continuará na mesma.

Desde já convém notar que as remodelações dos Governos não passam de exercícios psicológicos de criação de efeitos especiais. Em última instância é o Primeiro-Ministro que é responsável pelo programa, pelas políticas e pelos membros da sua equipa.

Remodelar é disfarçar. Os Primeiros-Ministros costumam usar essa arma para salvar a pele e não para mudar o essencial.

Depois as remodelações dependem do feitio de cada um. Os jornalistas deliciam-se com a expectativa das remodelações. Dá para falar da intriga política dos corredores e dos bastidores, dá para tocar música, quase discos pedidos, para ilustrar a dança dos nomes, dá para escrever longos textos sobre os ministros que se acha que devem sair e os que se palpitam que podem entrar.

Evidentemente que ao cidadão comum esta conversa de remodelação para cá e para lá, diz pouco. Ou nada.

Mas, no caso vertente, impõe-se alguma memória. José Sócrates, que logo no início do seu mandato fez questão de mandar os portugueses “habituarem-se”, já teve de fazer várias remodelações. Campos e Cunha, lembram-se? Freitas do Amaral, lembram-se? Foram remodelações que ocorreram no Governo. Não foram desejadas pelo Primeiro-Ministro.

José Sócrates tem remodelado o Governo à força das circunstâncias. Ele está convencido e porventura bem que o país aprecia o género de político que se está nas tintas, em português vernáculo, para os comentadores e para os jornais e por isso aparenta estar determinado a seguir o seu caminho imperturbável e impassível para chegar às eleições com uma aura de firmeza, mão forte e carisma, que manifestamente tem de ir buscar aos factos já que de natureza não o tem.

A questão, para os eleitores, e a que verdadeiramente interessa é saber se querem ou não remodelar o Primeiro-Ministro nas próximas eleições. E para saber isso, os eleitores vão olhar para o lado e ver o friso das alternativas.

Quanto ao mais, desiludam-se: Sócrates só remodela à força. À força das circunstâncias. O melhor é analisarem as circunstâncias e não Sócrates.

(publicado na edição de hoje do Diário de Aveiro)

SÓ FALTA CONTRATAR ELEITORES

Vê-se, ouve-se e lê-se e não se acredita. Bem sei que estamos já em plena silly season, traduzindo, a estação parva, onde os mais lúcidos dos espíritos se turvam a pontos de praticarem actos sem sentido e até grotescos (não confundir com aflorações de esquizofrenia, esta já do foro médico e não de calendário), e os mais anormais comportamentos se justificam pela intensidade do calor, mesmo com um Verão suave, como tem sido este. Mas há limites para tudo. Ou devia haver. O Governo não tem limites.

Esta semana José Sócrates decidiu voltar aos power point. Passadas as tormentas dos últimos meses, alguém deve ter aconselhado o Primeiro-Ministro a regressar aos gloriosos tempos da propaganda. Desta vez calhou à Educação. E lá foram Sócrates e a ministra apresentar o plano tecnológico da educação ao Centro Cultural de Belém.

Passar de um rácio actual de 12,8 computadores com ligação à Internet por aluno para dois terminais em 2010. Ter metade das 27 mil salas de aula equipadas com um quadro interactivo e videoprojector já em Abril de 2008. Data em que também todas as escolas de 2.º e 3.º ciclos do básico e secundário terão em funcionamento o sistema de cartão electrónico do aluno (que permite eliminar a utilização de dinheiro), alarmes e câmaras de vigilância no exterior. Convém registar os números para poder comparar depois com os resultados.

“Vamos dar às escolas as condições para assumir um papel de vanguarda. Este programa vai modificar muito a nossa escola”, afirmou o Primeiro-Ministro e deverá colocará Portugal “entre os cinco países europeus mais avançados na modernização tecnológica do ensino em 2010.” Ao todo são 400 milhões de euros de fundos comunitários que permitirão construir a “escola do futuro.” Já para a ministra da Educação, registe-se, da Educação, o programa terá um papel importante na peça da diminuição da desigualdade entre escolas. E, em particular, “para mitigar os efeitos destas desigualdades nos resultados escolares dos estudantes.”

A ideia era mostrar as potencialidades da utilização dos quadros interactivos numa sala de aula. Sentadas em carteiras, cerca de uma dezena de crianças respondiam ao “professor” e faziam os exercícios descritos no quadro, com ajuda do rato ou de uma caneta especial que faz as vezes de giz. Só que para além da sala improvisada no Centro Cultural de Belém havia algo mais encenado. Os “alunos” eram crianças que tinham sido recrutadas por uma agência de casting: a NBP, num trabalho que rendeu 30 euros a cada um, de acordo com o relato feito por um dos miúdos à RTP. “A empresa propôs fazer a apresentação aqui no local para que pudéssemos todos perceber como funcionam [os quadros interactivos]”, explicou a ministra da Educação, sublinhando que esse era um pormenor muito pouco relevante perante o investimento hoje anunciado.

A escola do futuro de Sócrates faz-se de computadores, videovigilância e quadros interactivos. Os alunos são secundários. Os professores são secundários. A disciplina é secundária. Os programas são secundários. A tabuada é secundária. A gramática é secundária. As máquinas é que contam. E neste mundo virtual, tecnocrático e cinzento de José Sócrates não são necessários alunos. Bastam robots. Como não há dinheiro para comprar robots, contratam-se alunos a fingir, actores infantis em estágio para os reallity-shows de uma qualquer produtora de televisão.

Se repararmos, é só vantagens: José Sócrates pode entrar nos eventos pela porta da frente porque não será vaiado. A assistência terá o número certo de figurantes, porque se encomenda à medida da plateia pretendida. Contribui-se para a economia dando trabalho a crianças, assim como certas fabriquetas do Norte faziam antigamente, embora pagando certamente pior que o Governo. Toda a gente sorri, dando a possibilidade das revistas do coração aproveitarem o evento para as edições de Agosto que esgotam nos areais do All Garve. Mais: esta metodologia fornece números para o programa Novas Oportunidades. O lema poderia ser: “Queres ser actor? Queres entrar numa telenovela? Inscreve-te já num estágio com José Sócrates”.

Depois do PS ter recolhido figurantes para a noite eleitoral de Lisboa no Alandroal, em Famalicão e sei lá mais onde, agora a coisa sofisticou-se: contratam-se crianças. Que génio! Aproveitem e contratem também eleitores, que a abstenção não está para brincadeiras…

Só há um contra: os jornalistas. Esses estupores desalmados, que têm a mania de fazer perguntas (os que têm…). Mas há leis a caminho para tratar disso. Não há direito de estragar a felicidade socialista.

(publicado na edição de hoje do Diário de Aveiro)

A ENTREVISTA

De uma coisa estou certo: se Jorge Sampaio fosse Presidente da República e usasse os mesmos critérios políticos que usou para avaliar Santana Lopes para avaliar José Sócrates, o país já se estaria a preparar para uma campanha eleitoral.

Defendo que o PS e o seu líder devem ser julgados politicamente, em eleições, sobre o que estão a fazer, de bem e de mal, e o que não estão a fazer, de bem e de mal, na governação. Mas a democracia contemporânea está muito longe de ser um mero pronunciamento eleitoral de quatro em quatro anos.

Ao contrário de muitos entendo que a questão da licenciatura do Primeiro-Ministro e das sucessivas trapalhadas que vieram a público nos últimos dias carece de discussão. O país tem certamente assuntos mais importantes e urgentes para tratar, mas a ética republicana, tão cara aos socialistas, impõe que quem exerce o poder não se tenha prevalecido de várias coisas feias, designadamente de se intitular aquilo que não é.

José Sócrates parece lidar mal com a franqueza. Iniciou logo a entrevista a dizer que não se tinha preparado especialmente para debater o assunto da licenciatura. O que seria patético e revelador de enorme incompetência política se fosse verdade. Ora, se há político mediaticamente competente é justamente José Sócrates. Numa entrevista que se sabia antecipadamente que iria tratar de verdades e mentiras é má política começar logo desta maneira. É que ninguém acredita.

Uma entrevista que, diga-se, começou logo por ser mal promovida pela própria RTP. Todos sabíamos que o tema da entrevista seria a licenciatura e não o balanço dos dois anos de Governo. Sempre o jogo de sombras, sempre a irresistível tendência para fazer dos outros parvos.

José Sócrates, como é seu direito, defendeu-se. Mas uma coisa é defender-se, e, até, ser convincente na defesa, outra bem diferente é esclarecer todas as dúvidas que, legitimamente, repito, legitimamente, foram colocadas com assinaturas várias e não anónima e cobardemente, sobre a regularidade da sua licenciatura e das suas declarações acerca das habilitações e qualidades profissionais ou não.

Na defesa talvez tenha sido convincente, no esclarecimento é que não foi. Ficaram várias questões por explicar, o que talvez não tivesse sucedido se os entrevistadores tivessem sido mais objectivos e claros nas perguntas. Havia seguramente vontade de esclarecer tudo, mas faltou alguma objectividade. Tinha-se obtido o mesmo resultado em metade do tempo se tivesse havido a coragem de obrigar o Primeiro-Ministro a falar claro. E apesar da torrente de palavras os entrevistadores deixaram escapar questões importantes, como a das equivalências, a do conhecimento prévio de António Morais e a de se intitular uma coisa que não era.

Veja-se com mais minúcia um exemplo: os dois registos biográficos do deputado José Sócrates na VI legislatura, existentes na Assembleia da República, com informações diferentes quanto à profissão e habilitações literárias são, afinal, um original corrigido e uma fotocópia feita antes da correcção. Isso mesmo foi confirmado pelo gabinete do Primeiro-Ministro.

A pedido de vários órgãos de comunicação social, a secretaria-geral da Assembleia da República divulgou os fac-similes dos dois registos existentes nos serviços. Ambos têm a mesma data (13 de Fevereiro de 1992) e são em tudo idênticos. Mas num deles consta a profissão de engenheiro e na rubrica das habilitações a referência “Engenharia Civil”, enquanto no outro surge a profissão de engenheiro técnico e nas habilitações académicas surge a abreviatura “Bach.” antes da “Engenharia Civil”. Ontem, na entrevista, Sócrates limitou-se a dizer que não se lembrava. Isto é, ficou por esclarecer. Mas numa nota de 10 de Abril do seu próprio Gabinete afirma-se que Sócrates é alheio a esta confusão. Não bate a bota com a perdigota.

Quando a entrevista saiu do tema difícil, José Sócrates melhorou em muito. E acabou por estar ao seu nível já conhecido. Já saber se matou ou não o assunto é coisa que só o futuro dirá.

(publicado na edição de hoje do Diário de Aveiro)

O SUPER-POLÍCIA

Se o projecto de criação do Sistema Integrado de Segurança Interna anunciado por José Sócrates for aprovado, Portugal passará a ser o único país europeu em que o Primeiro-Ministro tutelará directamente todas as polícias e forças e serviços de informações e segurança. José Sócrates será então, além de um super-ministro, o primeiro deles, aliás, também o super-polícia instalado numa super-esquadra na residência oficial de São Bento onde conviverá diariamente com o tal Secretário-Geral do Gabinete Coordenador de Segurança na sua dependência directa.

Ninguém discute a necessidade de coordenar polícias, forças, informações e comandos nos tempos que correm. A segurança interna e externa de um país deixou há muito de ser uma simples questão de repressão de homicídios, roubos e patrulhamento das ruas. A criminalidade organizou-se, internacionalizou-se e globalizou-se. E os Estados, sobretudo os Estados de Direito democráticos têm de encontrar fórmulas de organização para lhe responder.

Este projecto do Governo significa uma concentração de poder sem precedentes em Portugal nas mãos do Primeiro-Ministro e representa um caso único na União Europeia. E o seu alcance pode ser medido pelo facto de a figura do tal Secretário-Geral ainda nem sequer existir, tendo de ser ainda criado por lei.Na actualidade, qualquer Governo tem de estar preparado para enfrentar situações de crise e de emergência face a ameaças à sua segurança que podem surgir a qualquer momento. E, nessas circunstâncias de crise, admite-se que a lei preveja uma solução de crise, excepcional, de constituição de um gabinete de crise, sob a coordenação directa do Primeiro-Ministro ou do Presidente da República. Não é aí que está o mal.

O mal está no facto, que não se entende nem compreende, de o Governo querer consagrar uma solução legal que transforma um formato de crise num formato de normalidade. É como se Portugal passasse a viver permanentemente em situação de crise, com o Primeiro-Ministro a comandar directamente, a controlar directamente e a acompanhar directamente todas as forças, todas as informações de todas as forças e todas as decisões a executar por todas as forças. Numa palavra: inaceitável.

As operações de concentração de poder nas mãos de um só homem sabe-se como começam, nunca se sabe como acabam.Não está em causa o cidadão José Sócrates Pinto de Sousa, que será o primeiro super-polícia, nem valerá a pena fulanizar. A solução é por si só demasiado perigosa para a democracia, para a salvaguarda dos direitos dos cidadãos, para correr o risco de permitir que pessoas que hoje não conhecemos mas que podem um dia vir a ocupar o lugar dela possam beneficiar.

(publicado na edição de hoje do Diário de Aveiro)

A CHOCANTE NUDEZ DA CIDADANIA

Saber, saber muito, saber o mais possível, saber tudo, se possível, do maior número possível de pessoas. Este parece ser o ponto principal do programa real do Governo socialista, logo a seguir, é claro, à construção de um aeroporto da Ota.Avanço, desde já, que sou insuspeito em matéria de Administração Pública e de função pública. Sou da oposição de direita ao Governo, acho que nada de verdadeiramente essencial está a mudar, apesar de pequenas e cirúrgicas medidas irem no sentido certo e, por isso, sinto-me à vontade para dizer que o Governo Sócrates (é cada vez mais o Governo Sócrates e cada vez menos o Governo PS) quer legalizar a devassa da vida privada dos funcionários públicos.

O Governo Sócrates pediu um parecer à Comissão Nacional de Protecção de Dados para um eventual futuro Decreto-Lei que prevê estas pérolas de invasão da privacidade dos funcionários públicos:

Dados a cruzar: Identificação e cadastro contributivo das bases de dados da CGA, ADSE, ADM, SSMJ, SAD da GNR e da PSP, DGITA e IIES; Nacionalidade, residência e estado civil das bases de dados do Ministério da Justiça;Benefícios sociais das bases de dados da CGA, ADSE, ADM, SSMJ, SAD da GNR e da PSP, ISS e IIES;Vínculo laboral com a administração pública da base de dados da DGAP, do ISS e do IESS; - Rendimentos da base de dados da DGITA;Património mobiliário e imobiliário sujeito a registo das bases de dados do Ministério da Justiça;Situação escolar dos alunos, relativamente à frequência e aproveitamento;Obrigações acessórias, designadamente, início, reinício, alteração, suspensão e cessação da actividade, das bases de dados da DGITA, ISS, IESS e Ministério da Educação.

Bases de dados a cruzar:Subscritores, pensionistas e outros beneficiários da Caixa Geral de Aposentações (CGA);Beneficiários da ADSE;Beneficiários da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM);Beneficiários dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça (SSMJ);Beneficiários da Assistência na Doença (SAD) ao pessoal da GNR e da PSP;Funcionários públicos e agentes administrativos da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP);Identificação dos contribuintes fiscais da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA);Identificação civil, residência de estrangeiros e registo predial e automóvel, do Ministério da Justiça;Contribuintes e beneficiários do Instituto da Segurança Social (ISS) e do Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade (IIES).

Quem começa por ter acesso (sim, nestas coisas sabe-se sempre quem começa mas nunca quem acaba):Todos os gestores das bases de dados referidas anteriormente;Direcção-Geral das Contribuições e Impostos;Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;Inspecção-Geral de Finanças;Instituto da Segurança Social, nomeadamente através do Centro Nacional de Pensões;Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais;Solicitadores de Execução.

Sim, é verdade, a lista é longa e sim, é verdade, tudo começou com o célebre e inocente cartão único do cidadão. A verdade também é que o Governo revela uma vocação verdadeiramente voraz para penetrar na privacidade dos cidadãos. O Big Brother chegou-nos pela mão de José Sócrates. O verdadeiro, não o das câmaras de televisão do célebre concurso a quem só vai quem quer. Com o Governo de Sócrates parece que todos seremos concorrentes forçados do Big Brother politicamente monstruoso que está em construção a partir de São Bento. Depois de pretender criar um coordenador de todas as polícias e serviços de informações do Estado na sua dependência, José Sócrates ambiciona também saber tudo sobre os funcionários públicos. É o Estado policial no seu esplendor. Sempre em democracia, claro.Em matéria de invasão da privacidade sabe-se sempre como se começa, nunca se sabe como se acaba. Não será por acaso que num país certamente atrasado e terceiro-mundista chamado Reino Unido não há sequer bilhete de identidade, para não pôr em causa a privacidade dos cidadãos.

(publicado na edição de hoje do Diário de Aveiro)